Recordatórios de avaliação via Trustbadge
A Trusted Shops envia automaticamente recordatórios de avaliação a todos os clientes que se registam para o serviços da Trusted Shops ao mesmo tempo. Estes clientes podem ativar os serviços após efetuarem uma compra na loja online através do Trustbadge ou através do seu registo prévio para o serviço da Trusted Shops. Mais de 45 milhões de utilizadores já se registaram. No âmbito do contrato de serviço da Protecção ao Consumidor, a Trusted Shops envia legalmente recordações de avaliação sem que as nossas lojas online tenham de obter um consentimento por separado.
A Trusted Shops é responsável por estas expedições - tanto em termos do Regulamento de Proteção de Dados como da Lei da Concorrência Desleal - e fornecem as informações correspondentes na sua própria declaração de proteção de dados. O comprador pode aceder à política de proteção de dados através da integração do Trustbadge.
Por conseguinte, o envio por correio eletrónico de recordações de avaliação não é efetuado como processamento a pedido nestes casos.
Os recordatórios de avaliação enviados aos utilizadores registados como parte dos serviços das Trusted Shops não são publicidade na acepção do Art. 20 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004. Os e-mails fazem parte dos serviços contratados e, portanto, fazem parte do contrato. É apenas através deste e-mail e do link que contém que os utilizadores podem fazer uma avaliação da encomenda efetuada.
No que diz respeito à lei de proteção de dados, este tratamento baseia-se no nº 1, alínea b), do artigo 6º da RGPD, segundo o qual o tratamento é lícito se for "[...] necessário para a execução de um contrato em que a pessoa em causa é parte [...]". Considerando que a base jurídica para a recolha dos dados da encomenda é o n.º 1 letra f do Art. 6 do RGPD.
Quem é responsável pela obtenção de autorização para outros tipos de envio de convites de avaliação?
A par do envio de convites de avaliação descrito acima no âmbito dos Serviços de Trusted Shops, existem os seguintes tipos de envio de convites de avaliação:
- Recordatórios de avaliação através do Review Collector
- Envio automático de convites de revisão através de um evento
- Trusted Shops e a interface de programação da aplicação (API)
Através destas funções, a Trusted Shops envia convites de avaliação a um grupo de pessoas determinado pela respetiva loja online. Naturalmente, a utilização destas funções é apenas opcional e não mandatória para a recolha de avaliações com a ajuda da Trusted Shops. Para tal, os convites de avaliação enviados através do Trustbadge são suficientes.
Ao utilizar as funções de Review Collector, Trusted Shops API e Recolha Automática, a loja online é responsável pelo seu processamento. A Trusted Shops assume o papel de processador. Os dados transmitidos são utilizados exclusivamente para os fins acima mencionados. A Trusted Shops não utiliza os dados para qualquer outro fim e não os armazena de qualquer outra forma imprópria. Apenas na medida em que os destinatários do recordatório de avaliação submetem uma avaliação, aceitam os termos de utilização da Trusted Shops e consentem a utilização dos dados para efeitos de criação de uma conta de cliente.
A função de "Recolha Automática" está desativada por predefinição. Se estiver ativada, cada pedido na sua loja online aciona o envio de um convite de avaliação. Neste caso, a Trusted Shops não verifica se o destinatário do convite de avaliação deu a sua autorização. Para encontrar a função de "Recolha automática":
- Inicie sessão no Centro de Controlo eTrusted.
- Clique no símbolo "e" no canto superior direito.
- My Trusted Shops abre-se. Clique em "More" (
). De seguida, clique em "Trustbadge" (
).
- A vista geral "Trustbadge" abre-se. Role para a área "Collect reviews automatically".
Pretende ativar a função? Então, assinale "Yes" e clique em "Save". Neste caso, observe as seguintes informações legais para a obtenção do consentimento.
Obtenção do consentimento
Se os recordatórios de avaliação não forem enviados como parte de um contrato de serviço com Trusted Shops como descrito no início, estes e-mails são publicidade de acordo com o Art. 20 e os seguintes artigos do Decreto-Lei no. 7/2004
Com o Colector de Avaliação, oferecemos um método que também permite o envio legal e seguro. O pré-requisito essencial para obter o consentimento dos seus clientes é obter o consentimento dos seus clientes para o envio dos recordações de avaliação (ver: Termos e Condições Gerais C2.8 b).
Obter o consentimento através de uma caixa de verificação
O consentimento de um comprador é uma declaração especial de intenção que é necessária para poder enviar recordatórios de avaliação via e-mail. Por conseguinte, tal declaração de intenções não pode ser combinada com outras declarações. O consentimento deve em todos os casos estar ativo. Isto só pode ser feito com uma caixa de verificação ou um botão separado para consentir ativamente o envio de recordações de avaliação. Isto significa que a caixa de verificação não pode ser pré-selecionada em qualquer caso.
Consequências da falta de consentimento
Se este consentimento ativo não for providenciado, não só os destinatários do correio eletrónico (clientes privados e empresariais), mas também as associações de consumidores e de concorrência têm o direito de pedir medidas cautelares e indemnizações (custos de aviso, custos legais, etc.).